convidado

2015 traz boas-novas para o ZEE/GS-Gerco

Tamoios News

Tenho acompanhado e participado das reuniões e discussões sobre Zoneamento Econômico Ecológico/Gerenciamento Costeiro (ZEE/GERCO) do Litoral Norte há anos.

Para os que não acompanham diretamente, trata-se de uma lei estadual (lei 10.019/1998), cujo decreto de regulamentação, é construído por um Grupo Setorial (GS-Gerco), composto democraticamente por representantes do Estado, Municípios e Sociedade Civil, decreto esse que deveria ser revisado a cada 10 anos.

O decreto ora em vigor (decreto 49.215/2004) deveria ter sua revisão finalizada em 2014, sendo que o GS-Gerco vem trabalhando no texto desse decreto há alguns anos, sem até o momento ter chegado a um consenso.

Ocorre que o texto da lei atual é falho, engessado, fazendo com que o decreto tenha que tentar remendar tais falhas, tornando-o um verdadeiro “frankenstein” textual, tamanha quantidade de remendos inseridos pelo GS-Gerco.

Isso fez com que ocorressem inúmeras divergências tanto dentro do grupo, como fora, principalmente embates entre Sociedade Civil e Administrações Públicas da região, a exemplo da audiência pública ocorrida em Ilhabela, que bem pareceu uma batalha entre Prefeitura e Sociedade Civil.

É claro que essa falta de consenso causada principalmente pela divergência de entendimento e inseguranças jurídicas,acaba não sendo bom para nenhum dos lados.

Bem fez a Prefeitura de Ilhabela, ao declinar de sua participação no GS-Gerco até que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente fornecesse esclarecimentos legais que pudessem dar maior segurança jurídica ao proposto decreto, o que nunca ocorreu, pois é difícil explicar o inexplicável. Seguiu-se no aguardo de uma “luz divina”

Desde o inicio de minha participação, ouvi inúmeras vezes indagações vindas de todos os setores no GS-Gerco: se a lei está mal escrita, por que não propomos alteração na lei? Parece-me óbvio.

Sempre fomos convencidos tanto pela coordenação vigente (e foram várias durante esses anos) bem como pelos céticos membros advogados de plantão, de que alterar o texto da lei não era atribuição do GS-Gerco, além de que, quase num coro uníssono, achavam que tal alteração levaria anos tramitando pela ALESP – Assembleia Legislativa de São Paulo. Assim ninguém nunca se propôs a “meter a mão nessa cumbuca”.

E assim passamos os 2 últimos anos no GS-Gerco, em intermináveis discussões, ora tentando enfiar zonas menos restritivas em comunidades, para justificar pequenos comércios, ora criando zonas mais afetas a atividades portuárias para justificar marinas, ora criando subzonas OD, OD1, OD2, TM, e tantas mais quanto a imaginação propiciou.

Foi aí que o advogado Dr. Oliver Alexandre Reinis, representante da sociedade civil de Ilhabela pelo Instituto Ilhabela Sustentável no GS-Gerco, que sempre defendeu que a lei 10.019 deveria ser alterada, pois seria a única forma de regularização de algumas situações sem a criação de artifícios ilegais no decreto, fez uma proposta de mudança no texto da lei de 1998 (ele ainda tentou apresentá-la no GS-Gerco, mas não foi ouvido), articulou com representantes políticos locais, e através da presidente do PTB Ilhabela, Juliana Storti, encaminhou à ALESP.

Importante citar que alguns deputados estiveram na região prometendo encaminhar mudança na lei, alem de vários outros membros de outros partidos, porem não passaram de palavras soltas ao vento.

Assim o ano de 2015 começa com boas-novas para o GS-Gerco: no dia 28 de janeiro de 2015, o governador Geraldo Alckmin, sancionou o projeto de lei 356/2014 de autoria do deputado Campos Machado, iniciativa que resultou na lei 15.688/15, trazendo uma solução necessária para diversos conflitos, dirimindo de vez problemas de zoneamento com marinas, hotelaria, e eliminando a necessidade da criação de Z5 em nosso município e talvez em muitas outras áreas do Litoral Norte. O processo legislativo inteiro correu em menos de 1 ano, e foi aprovado sem alterações.

Foi uma grande vitória da sociedade civil do Litoral Norte, mas principalmente pela persistência do advogado Dr. Oliver Alexandre Reinis, comprovando a importância das articulações entre Sociedade Civil, Administração Pública, bem como a política partidária em todas suas instâncias, pois no final acreditamos que o objetivo de todos (ou da maioria) é o bem comum, a melhoria da qualidade de vida da região e o desenvolvimento sustentável da região.

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