DER entra na Justiça em ação de reintegração de posse contra Prefeitura

Município negocia com Estado a doação ou cessão de uso da área ocupada como base do Samu e pela Administração Regional

Por Leonardo Rodrigues, de São Sebastião

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado de São Paulo entrou com processo judicial contra a Prefeitura de São Sebastião, em ação de reintegração de posse de área em Boiçucanga, na Costa Sul da cidade. A área está atualmente ocupada como base do Samu e pela Administração Regional. A Justiça decidiu em favor do DER e estipula um prazo de 60 dias para a desocupação.

A decisão sobre a reintegração de posse proposta pelo DER, em área localizada na SP-55, no KM162 mais 200 metros, em Boiçucanga, já houve o trânsito em julgado da ação em 2014 e desde então a cidade solicita a concessão de diversos prazos para desocupação da área.

Mas agora há a determinação para a desocupação “voluntária” do imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de mandato de reintegração de posse.

Além da ação ser julgada procedente para reiterar ao DER na posse do imóvel, condena ainda o Município na demolição das construções ali realizadas. A decisão pede ciência e cumprimento do prefeito Felipe Augusto (PSDB), que foi notificado através de despacho assinado pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Luiz Felipe da Silva Lobato do último dia 4.

Apesar da decisão da Justiça, o Poder Executivo sebastianense tenta dialogar com o Governo do Estado. A Prefeitura de São Sebastião informou que já está em negociação com o DER e com a Secretaria dos Transportes para que seja feita a doação da área ou cessão de uso da mesma.