Geral São Sebastião

Estado vai transferir para a prefeitura área de 772 hectares em Maresias

Procuradoria Geral do Estado assina carta de sentença transferindo terras devolutas para o Município

 

Durante uma reunião entre representantes da Prefeitura de São Sebastião, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) possibilitou a assinatura da carta de sentença que irá transferir uma área de 772 hectares (ou seja, 7,7 milhões de metros quadrados) que até então eram pertencentes ao Governo do Estado de São Paulo para a propriedade o Município.

A concentração destas áreas, conhecidas como terras devolutas, está na região do chamado segundo perímetro de Maresias e, após a transferência desta propriedade, poderá fazer a regularização fundiária de mais de 3,5 mil imóveis nos bairros de Maresias, Boiçucanga, Paúba, Santiago, Toque-Toque Grande, Toque-Toque Pequeno e Calhetas.

Na avaliação da procuradora do Estado Marta Toledo este é um momento histórico em São Sebastião. “O exemplo de São Sebastião é muito bom para mostrarmos que quando há um trabalho em conjunto entre as esferas governamentais e a justiça quem sai ganhando é sempre a população que poderá usufruir mais benefícios. A transferência destas terras para a propriedade do Município certamente irá proporcionar a melhoria na qualidade de vida da população com a possibilidade, por exemplo, da construção de equipamentos que permitam o bem estar das pessoas”, comentou.

Para o diretor de recursos fundiários da Fundação Itestp Manoel Martins dos Santos é mais um importante avanço no programa de Regularização Fundiária da cidade. “Este é um ato crucial e decisivo para viabilizar a regularização fundiária no que chamamos de núcleos de interesse social e especificamente nesta área do segundo perímetro de Maresias abrange um total de 3,5 mil imóveis”, destacou.

O prefeito Felipe Augusto também avaliou positivamente a transferência destas terras e já planejou um estudo para a implantação de novos projetos urbanísticos na região. “Este é mais um passo importante para garantirmos a segurança jurídica das ações desenvolvidas pela Administração Municipal e, principalmente, para projetarmos a readequação urbanística da região de Maresias”, finalizou.

Terras Devolutas

A questão das terras devolutas em São Sebastião remonta ao ano de 1944 quando o governo estadual sentenciou que essas glebas deveriam ser públicas. A homologação da sentença ocorreu somente em 2006. Uma lei de 1969 permite ao Estado repassar as terras ao município. Houve questionamentos judiciais, mas em 2015 pareceres da área jurídica do Estado determinaram que em homologações feitas antes de 2006 o estado poderia repassar os imóveis para o município.

Em São Sebastião as terras devolutas estão concentradas no chamado segundo perímetro que envolve todo o entorno do bairro de Maresias, em um raio entre as divisas de Boiçucanga e Toque-Toque Pequeno. Esse perímetro, pela estimativa do Instituto, envolve algo em torno de 3.500 imóveis.

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