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Ação Civil Pública resulta em condenação de vereadores e funcionários da Câmara de Ilhabela

Tamoios News
Leninha Viana/CMI
Leninha Viana/CMI

Dez envolvidos foram condenados em primeira instância e deverão restituir o erário público

A condenação, em primeira instância, ainda é passível de recurso; dos vereadores indiciados, apenas um continua no Poder Legislativo

Por Ricardo Hiar

Uma ação civil movida pelo Ministério Público, para apurar irregularidades na obtenção de adiantamentos de viagem por vereadores e motoristas da Câmara de Ilhabela, resultou na condenação de praticamente todos os envolvidos. De 11 acusados, dez foram considerados culpados pelo juiz Paulo Guilherme Faria.

Segundo a acusação, o grupo utilizava notas de um hotel em São Paulo para justificar as despesas de viagem, mas sem utilizar de fato o serviço. A situação ocorreu entre 2009 e 2011, em 162 oportunidades.

Para a justiça, os réus incorporaram aos seus patrimônios e usaram em proveito próprio, verbas integrantes do acervo patrimonial do município de Ilhabela, conforme valores e notas fiscais apresentadas no processo civil público, que denunciou o feito.

Como já houve uma nova eleição desde o início das denúncias, apenas um dos envolvidos foi reeleito e continua atuando como vereador na cidade. Trata-se do atual vice-presidente do Legislativo, Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos.

Faria considerou que todos os envolvidos de Ilhabela praticaram atos de improbidade administrativa e causaram danos ao erário, em quantias diferenciadas. Pela decisão do juiz, os seis ex-vereadores, o atual vereador e três motoristas do Poder Legislativo Municipal deverão restituir os valores atualizados, além de pagarem uma multa civil, equivalente a duas vezes a quantia a ser restituída.

A prestação de contas realizada com notas do referido hotel foi considerada nula. Os acusados ainda devem perder a função pública e os direitos políticos por oito anos, além de não poderem contratar com o Poder Público por uma década.

Apenas a empresa ré, Stela Novo Hotel, localizada em São Paulo, foi absolvida. Pela justiça, não houve o entendimento de que tenha ocorrido colaboração às ilegalidades praticadas pelo grupo ilhabelense.

Além de Carlinhos, o processo ocorreu em face dos vereadores da época Erick Pinna Dessimone, Roberto Lourdes do Nascimento, Jovelino Pereira Brito, Luiz Mário de Almeida Matarazzo, Márcio Garcia de Souza e Jadiel Vieira. Já os motoristas acusados foram Antônio Ângelo de Araújo, Edilan Rodrigues de Oliveira e Rogério da Silva.

Os valores base que deverão ser restituídos pelos acusados varia de R$ 150 à R$ 9124,24. O menor valor é referente às notas de Rogério da Silva, enquanto os maiores representam as despesas recebidas pelo motorista Edilan Rodrigues de Oliveira.

O esquema

Conforme registrado em processo, o procedimento investigatório criminal identificou o lançamento de notas fiscais ideologicamente falsas, referentes a despesas de hospedagem e refeições inexistentes, todas advindas do mesmo estabelecimento comercial: Stela Novo Hotel Ltda. ME, situado à R. Augusta, no bairro Consolação, em São Paulo. As notas fiscais então utilizadas para futura prestações de contas eram oferecidas por funcionários da empresa supra, sem o preenchimento do valor que ficava à livre conveniência do solicitante.

Apesar da cobrança de diárias com hospedagem na empresa ré ficar em torno de R$ 50 a R$ 60, os valores lançados em notas fiscais apresentadas pelos réus mostraram-se muito além, mesmo se tratando de estabelecimento com acomodações modestas.

Em depoimento durante as investigações, um dos denunciados, Adoniram Antonio dos Reis, teria relatado a utilização de notas fiscais fictícias para formalização de futura prestação de contas, tudo a fim de dar veracidade às despesas.

“Posso dizer que os vereadores não se hospedavam no hotel, pois se tratava de uma fraude para apropriação de valores recebidos a título de adiantamento com despesas de viagens. Em uma única vez, me utilizei da fraude para apropriação das verbas de despesas de viagens e, portanto, sei como funcionava o esquema. Tais fatos ocorreram em meados de 2011”, diz trecho do depoimento. Ele ainda continuou, dizendo que fez uma viagem para São Paulo com o vereador Luiz Mário e, apesar de ter solicitado e recebido verbas destinadas a custear despesas de viagem com pernoite, desde o início tinham a intenção de voltar no mesmo dia, fato que ocorreu. “Com o propósito de dar aparente legalidade ao recebimento de valores relativos ao adiantamento de despesas com viagens com pernoite, obtivemos duas notas fiscais do Stela Novo Hotel, com informações falsas, ou seja, de que tínhamos nos hospedado no hotel, o que não era verdade”, completou Reis.

Outro lado

A reportagem tentou contato por telefone com as pessoas citadas na ação, mas não conseguiu retorno até o fechamento da edição. O único localizado e que comentou o caso foi o vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto.

Ele, que foi acusado a devolver R$ 750 atualizados e que teria recebido em despesas de viagens, alega inocência. O atual vice-presidente da Câmara diz que vai recorrer da decisão e que estranha esse posicionamento da justiça. “Eu tenho todos os comprovantes de que utilizei todos os serviços apontados nas notas e apresentei isso à justiça. Não entendo como ainda houve esse resultado. Parece que não verificaram a documentação”, explicou.

O vereador afirma que ainda não foi notificado sobre o caso. “Eu não sei andar em São Paulo e ia onde o motorista me levava. Em três viagens, fomos para esse hotel, eu dormi lá, tomei café da manhã e retornei somente no outro dia. Tenho provas, documentos que confirmam isso. Não posso falar pelos outros, mas comigo a situação foi essa”, completou o vereador que ocupa vaga no Legislativo de Ilhabela, em mandatos consecutivos, desde 1993.

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