Há um inquérito civil referente às irregularidades no CCZ; já são quatro volumes de um processo que soma 689 páginas
Por Raell Nunes, de Ubatuba
Por falta de um lugar apropriado no CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), mais conhecido como Canil do Horto, 15 gatos estão sobrevivendo em gaiolas provisórias. Essa situação está acontecendo porque o gatil, local para os bichos, ainda está em construção.
Conforme relatos, as obras começaram e por três semanas os trabalhos foram seguindo. No entanto, já faz mais de um mês que a construção do gatil não vai adiante. O Canil do Horto existe desde 1999 e ainda tem mais de 37 cachorros que recebem tratamentos e cuidados dos funcionários.
Há um inquérito civil instalado pela 3ª promotora de justiça da comarca de Ubatuba, Carolina Lima Anson, cujo objetivo é apurar irregularidades relacionadas à proteção animal e meio ambiente (inexistência de gatil, baias de cachorros sem solário, existência de fossas saturadas, falta de medicamentos e vermífugos para aplicação dos animais recolhidos).
O processo de n° 103515 foi instaurado no dia 20 de julho de 2015, tem quatro volumes, 689 páginas e ainda está em andamento. A promotora visitou o espaço no dia 30 de agosto deste ano e relatou que a construção do gatil e outras melhorias que precisavam ser feitas na localidade estão paralisadas e sem prazo para retomada.
“Nenhuma melhoria foi realizada no Canil do horto, inclusive continua, ainda, precária as instalações elétricas. Observou-se que os animais estão sendo bem tratados e o local está sendo bem cuidado pelos funcionários”, explica.
Reunião
No dia 23 de junho de 2016 foi marcado um encontro a pedido do Ministério Público com representantes do município e ativistas da proteção animal. Também entre os presentes, que assinaram o termo de reunião, estavam Creuza dos Santos, secretária de saúde de Ubatuba, Catalino Los Reis Garcia dos Santos, médico do CAPS e a promotora de Justiça Carolina Lima Anson.
Foram tratados os seguintes temas: castração e esterilização; falta de estrutura do canil; parceria entre a cidade e os protetores de animais; insumos para os bichos; cadastramento de entidades ambientais para receber recurso de transações penais; doação de animais e educação de posse responsável e cuidados da castração.
A secretária de saúde disse que houve uma interrupção das castrações e esterilizações por conta do término do contrato com a BioSaúde. A secretária se comprometeu a encaminhar ao prefeito a proposta de criação de um cargo de veterinário-cirurgião para futura castração. Assim como comentou da possibilidade de incluir a vacina V8 no orçamento do Canil do Horto.
Conforme Creuza dos Santos falou, no encontro, já foi contratada uma empresa de manutenção para resolver algumas questões do Canil até o final do ano, tais como: construção do gatil, solário para os cães, adequação das baias com material apropriado, reparo das grades, serviço de capina no entorno, pintura, reparo da fiação elétrica e portão.
Foi sugerido, por todos os presentes no debate sobre melhorias para os animais, uma maior aproximação entre o município e os protetores de animais, com o propósito de melhorar a situação dos bichos, inclusive com a implementação de uma rede. Também foi proposta a criação de um conselho de protetores. A secretária se comprometeu a levar as recomendações ao Executivo.
Ofícios
Em ofício à Câmara dos vereadores, no dia 31 de maio de 2016, o munícipe Carlos Rocha escreveu que o dever da administração pública, de zelar pelo desenvolvimento do município, fomentando ações que conduzam a proteção e bem estar, deveria se estender aos animais.
“Foram realizadas na Câmara Municipal de Ubatuba audiências públicas relacionadas a causa animal. Devido a estas audiências foram levantados questionamentos aos órgãos responsáveis sobre castrações, melhoria na infraestrutura do Canil. Mas a população ainda não obteve as devidas respostas”, questionou.
A prefeitura informou à promotoria do caso e tentou esclarecer algumas questões por e-mail. Segundo a PMU, a reforma do Canil do Horto ainda não tinha sido iniciada e havia apenas um projeto para a construção do gatil e a lista dos materiais necessários para tal ação. “As baias dos cães, fossa e toda a estrutura do Canil se encontram nas mesmas condições verificadas anteriormente”, afirma.
A secretária de saúde, da mesma forma que a administração municipal, enviou ofício à promotora referente ao inquérito civil. Ela explicou que, em relação ao canil municipal, cumpre informar que o início das reformas está previsto para o próximo mês de junho. Creuza dos Santos encaminhou, ainda, anexos de compras de produtos com recursos do Governo Federal. O total do montante ultrapassa R$ 100 mil.
Leis
De acordo com um projeto de lei, de autoria de um vereador da época, Charles Medeiros (PSDB), foi instituído o “Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos”.
No artigo primeiro está documentado que se faça a esterilização em cães e gatos abandonados ou soltos em áreas públicas. O presidente do Legislativo na ocasião, Jairo dos Santos (PT), assinou a propositura no dia 19 de janeiro de 2005.
Segundo a lei, deve-se realizar campanhas de adoções de cães e gatos abandonados, adultos ou filhotes. No terceiro artigo está previsto que a administração pública, através da Secretaria de Saúde, está autorizada a firmar convênios com veterinários e clínicas veterinárias para o desenvolvimento do programa.
Outro projeto de lei, porém do Estado, elaborado pelo deputado Ricardo Trípoli (PSDB), institui o “Código de Proteção aos Animais do Estado” e dá outras providências. Segundo o primeiro artigo, estabelece o Código Estadual de Proteção aos Animais, instituindo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado.
De acordo com o mandamento, os municípios do Estado devem manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.
