Cidades Ilhabela

Vereador da Ilha terá direito a verba de R$ 1,4 milhão garantida por emenda impositiva em 2020

Assim como os governos federal e estadual, que distribuem emendas aos deputados federais e estaduais, a prefeitura de Ilhabela também terá que destinar emendas impositivas aos nove vereadores da cidade a partir de 2020. Uma alteração feita na lei orgânica, em abril deste ano, garantiu esse direito aos vereadores. Cada um deles poderá destinar R$ 1,4 milhão por ano para obras ou serviços

Por Salim Burihan

É a primeira vez que Ilhabela terá emendas impositivas.  Isso só foi possível graças a alterações feitas este ano na LOM(Lei Orgânica Municipal), em abril deste ano.

Como acontece com deputados estaduais e federais, os vereadores da Ilha, a partir de 2020, também  terão direito a usar parte do orçamento para destinarem as obras e serviços que escolherem.

Cada um dos nove vereadores terá direito a R$ 1, 4 milhão por ano para destinar as obras e serviços em nos bairros.

A metade da verba deve ser obrigatoriamente destinada à saúde. As emendas impositivas não podem ser utilizadas para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 A medida entrará em vigor a partir do ano que vem, após alteração feita pela Câmara local na LOM(Lei Orgânica Municipal). Ou seja, assim como deputados estaduais e federais, os vereadores de Ilhabela passaram a ter direito as emendas impositivas.

A alteração na LOM(Lei Orgânica Municipal), traz em seu art. 35, § 4º, o Orçamento Impositivo, no qual o Vereador pode destinar 1,2% da arrecadação corrente líquida (que representa cerca de 90% do total do orçamento) para realização específica de algo que beneficie o município, como a construção de uma escola ou creche em determinado local, por exemplo.

Em Ilhabela, a partir do ano que vem, além do repasse dos recursos ao legislativo, cerca de 6% do orçamento, sem incluir o valor repassado pelos royalties, a Câmara terá ainda cerca de R$ 14 milhões da emenda impositiva para os vereadores.

Não conseguimos contato com o presidente da Câmara, Marquinhos Guti e nem com a assessoria de imprensa do legislativo para obter mais informações sobre as emendas impositivas.

As emendas impositivas destinadas por cada um dos vereadores terão que ser discutidas na audiência pública da Lei Orçamentária Anual, que será realizada na próxima quinta(14), às 18 horas, na Câmara.

Audiência Pública

No próximo dia (14/11), às 18h, a Câmara de Ilhabela receberá a população para apresentar a LOA 2020 (Lei Orçamentária Anual) e as Emendas Legislativas já protocoladas. Na pauta da Audiência Pública está o Projeto de Lei 86/2019 que trata especificamente sobre a estimativa e destinação de R$ 1.090.000.000,00 (hum bilhão e noventa milhões de reais) para custeio de despesas pré-fixadas.

 Nessa reunião, a população também tomará ciência além das Emendas dos Vereadores feitas dentro do Projeto de Lei do Executivo, como também a indicação das Emendas Impositivas, respaldadas pela Lei Orgânica Municipal. 

Todas as Emendas ao Projeto do Executivo sejam impositivas ou não, foram protocoladas e devem ser discutidas no dia 14/11. As Audiências Públicas voltadas para o orçamento municipal são obrigatórias para que a população participe e saiba em que será aplicada toda sua arrecadação, que tem sua origem por meio de tributos, repasses Estaduais e Federais, e através dos royalties do petróleo. 

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