Cobrança Ubatuba

Ubatuba: Cobrança da taxa ambiental será apenas em 2020

Tamoios News

A partir das 14 horas desta quinta-feira, 13, a população de Ubatuba está sendo convidada à participar de uma audiência pública que vai discutir três importantes projetos a serem implementados na cidade: Taxa de Preservação Ambiental, Lei Cama e Café e alteração na Lei de Zoneamento (caso pontual). A apresentação dos temas acontece na EM Presidente Tancredo de Almeida Neves, que fica na av. Rio Grande do Sul, 600.

As leis que definiram a cobrança da Taxa Ambiental e da Lei Cama e Café, apesar de aprovadas no ano passado, não entraram em vigor em 2018 e serão revogadas. Novas leis foram elaboradas e serão colocadas em discussão com a população na audiência desta quinta(13), antes de serem encaminhadas para apreciação dos vereadores.

Ao contrário do que informou na tarde desta terça(11), o secretário de turismo, Luiz Bischof, a cobrança da taxa ambiental não será iniciada em janeiro de 2019, mas apenas no verão de 2020. A informação foi dada no início da noite desta, terça(11), às 20h15, pelo secretário adjunto de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, André Gregório, quase três horas após a  matéria do portal ter publicado as informações repassadas´por Bischof. O portal publicou a matéria às 17h31 da terça.

Como chegou novas informações, às 20h15, através do secretário adjunto de Assuntos Jurídicos, Gregório, repassadas pela assessoria da Prefeitura, publicamos esta nova matéria, às 21h10 desta terça, atualizando o assunto.

Segundo o secretário adjunto, o mesmo ocorrerá com a Lei Cama e Café, que também passará a vigorar em 2020, caso seja aprovada pelos vereadores.

Mudanças

As duas leis teriam sido revogadas e alteradas após manifestação dos vereadores e do Ministério Público. Após serem discutidas em audiência pública, as duas novas leis serão enviadas ao legislativo para nova apreciação por parte dos vereadores.  Por isso, devem ser aprovadas no ano que vem e entrar em vigor em 2020.

Taxa de Preservação Ambiental – TPA

Foram sugeridas alterações em critérios específicos. O primeiro deles é quanto ao tempo de permanência dos veículos no município, que utilizam o local como rota de acesso a outras cidades, como Paraty. Portanto, a sugestão trata de um tempo máximo permitido para circulação sem incidência da taxa.

O segundo ponto trata do raio dos municípios que devem ser isentos. Além das cidades do Litoral Norte, serão inclusos municípios vizinhos, como Paraty, Cunha, Natividade da Serra e São Luiz do Paraitinga.
Por último, inclusão de uma lista de veículos e abastecimento que atendem a cidade, para que estes também sejam isentos e possam prestar os serviços como telefonia e cargas alimentícias.

Cama e Café

Somente imóveis que prestarem algum tipo de serviço, como por exemplo, oferecimento de café da manhã e serviços de lavanderia, terão a incidência tributária. Imóveis apenas alugados, como casas e apartamentos locados não terão carga tributária. Mesmo assim, a Prefeitura informa que possui uma lista com 530 imóveis que não são oficialmente cadastrados como estabelecimentos e prestam o serviço previsto que resulta em penalidades. Não lei anterior, que foi revogada, as normas impostas pela prefeitura atingiam indistintamente todos os imóveis utilizados no aluguel temporário.

Zoneamento
Anteriormente, a área próxima ao Aeroporto – região do posto Camomê, era classificada como área de proteção aeronáutica, onde uma serie de atividades não poderiam ser autorizadas. Entretanto, o Ministério da Aeronáutica emitiu uma certificação garantindo que hoje o local não se enquadra mais no quesito. Desta forma, como trata-se de uma faixa de crescimento urbano, para que possa ser desenvolvida é necessária a alteração da lei de Zoneamento, que autoriza a mudança de Z11 para Z5. Com a mudança, a prefeitura pretende construir na área a nova rodoviária da cidade.

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