O não cumprimento implica em apuração das condutas de infração ao Código de Defesa do Consumidor
O Procon Municipal de Ilhabela, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com a finalidade de averiguar por quais motivos nos postos de gasolina não estão sendo repassados os reajustes do preço da gasolina, em conformidade com a política de preços da Petrobras, percorreu os referidos estabelecimentos do município.
Durante a ação do órgão, quatro dos cinco postos notificados informaram já ter aplicado baixa, bem como que, em atendimento ao solicitado, realizarão nova adequação tão logo recebam a nova remessa de combustível.
Embora o preço de combustíveis não tenha regulação no País, o Procon utilizou de Instrumento de Recomendação, a fim de que repassem os descontos obtidos ao consumidor final, e caso não o faça, apresentem documentação que justifique, no prazo de dez dias, sob pena de caracterização do crime de desobediência.
Uma vez não repassado o desconto e tampouco apresentada justificativa ao órgão, serão apuradas as condutas de infração ao artigo 39, V e X do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de aplicação das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
