O juiz titular da 1ª Vara de Caraguatatuba, Ayrton Vidolin Marques Junior, deferiu na tarde de quarta (06) o descongelamento do Loteamento Reinaldo Honório, localizado no bairro do Pegorelli, Região Sul da cidade.
O pedido de descongelamento da área tinha sido feito pelo prefeito Aguilar Junior para que possibilite à prefeitura regularizar a situação dos moradores no local.
A decisão beneficia 146 famílias e a administração já trabalha no descongelamento de outros núcleos do Pegorelli para beneficiar mais 350 famílias (Loteamento Vector e adjacências).
Nesta semana, a área foi alvo de uma ação da empresa EDP para desligamento de energia elétrica das instalações consideradas “gatos”. Imediatamente, por determinação do prefeito Aguilar Junior, uma força tarefa foi montada para assistir os moradores do local e promover de forma emergencial a regularização fundiária no loteamento, garantindo o direito de água e luz.
Segundo o juiz, existe uma Ação Civil Pública referente ao Loteamento Reinaldo Honório e aos loteadores foi imposta a obrigação de regularização do local com implantação de infraestrutura.
“Considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, a etapa processual a seguir consiste exatamente na intervenção estatal para realização direta das medidas necessárias. As partes celebram composição, com inserção do núcleo no programa de regularização fundiária, o que é salutar também por se tratar de local com ocupação antrópica (146 famílias) e desprovido de infraestrutura essencial. Por ora, defiro o descongelamento de área especificamente para fins de regularização fundiária levada a efeito pelo Município de Caraguatatuba. Observo que o loteamento consiste em núcleo urbano ocupado predominantemente por população de baixa renda, configurando regularização fundiária urbana de interesse social”, cita em seu despacho o juiz Ayrton Vidolin Marques Junior.
Ainda no documento, ele mantém em plena vigência a vedação de qualquer ato de comercialização ou venda (ou promessa) em relação aos lotes.
“Oficie-se com urgência o Cartório de Registro de Imóveis para eventual anotação de desbloqueio de matrículas nas citadas áreas em que foi implantado o citado parcelamento de solo. Oficie-se à Sabesp e a EDP Bandeirante autorizando novas ligações de água, esgoto e energia elétrica nos imóveis inseridos no loteamento, mediante autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo nos termos de procedimento de regularização fundiária”, finaliza o magistrado.
O prefeito Aguilar Junior comemorou a decisão e a sensibilidade do Judiciário de Caraguatatuba. “Fico feliz em ver que a Justiça quer resolver a questão que se arrastou há anos e temos a oportunidade de promover a regularização fundiária no local. E mais, que os moradores tenham água e luz regularizados. Isso é dignidade”, comenta.
A partir de agora, os moradores também poderão requerer o programa Tarifa Social de Energia Elétrica, que oferece desconto na conta de luz para os primeiros 220 KW/h consumidos mensalmente por clientes residenciais classificados como de baixa renda. A concessionária também apresentará um projeto de extensão de rede para a comunidade e se comprometeu a doar os postes padrão aos moradores.
Documentos
Nesta sexta e sábado (8 e 9/2), uma força-tarefa da Secretaria de Habitação executará os procedimentos necessários de regularização fundiária para dar entrada na guia de emplacamento do imóvel (numeração), na Secretaria de Urbanismo, para ligação de água e energia elétrica.
A equipe da Prefeitura de Caraguatatuba atenderá os moradores na Rua José Geraldo da Silva Filho, 990, próximo à Lan House. Nesta sexta-feira, o atendimento será das 9h às 15h. Já no sábado, o atendimento será das 10h às 14h.
Após o preenchimento do formulário de regularização fundiária, os moradores precisam apresentar cópias do RG e CPF de cada beneficiado e seu cônjuge; comprovante de endereço; contrato de compra e venda com cadeia sucessória; certidão de casamento/nascimento ou declaração de união estável; e outros documentos que comprovem a posse do imóvel (se houver).
Quem não puder comparecer nesses dois dias (8 e 9 de fevereiro), tem a oportunidade de dar entrada no pedido de regularização fundiária no Secretaria de Habitação, no Indaiá.
Segundo a Secretaria de Habitação, o objetivo da Prefeitura com essa força tarefa é dar mais comodidade aos moradores, a maioria de baixa renda. O processo que será montado para cada morador prevê a liberação de guia de emplacamento para ligação de água e luz, cadastro imobiliário na Prefeitura, bem como o encaminhamento ao Cartório de Registros de Imóveis para emissão da escritura definitiva do imóvel ou terreno.
