A Câmara de Caraguatatuba promove nesta quarta(19) a partir das 16h a primeira audiência pública para discussão e debate de dois projetos.
O primeiro se refere ao projeto de lei complementar 04/17, do Poder Executivo, que concede anistia, em caráter geral de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários municipais e não tributários e dá outras providências.
A medida está sendo proposta com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularização de sua situação tributária, ao mesmo tempo em que será uma forma de incremento da arrecadação municipal, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos do município.
O segundo projeto visa isentar o pagamento de IPTU a famílias que tenham imóveis que sofreram danos materiais por conta de fenômenos naturais, cuja renda familiar não ultrapasse a cinco salários mínimos e pelo período do mandato em que ocorreu o fato, cabendo aos próximos prefeitos o direito de deferir ou não o benefício.
A segunda audiência pública para discussão sobre os mesmos temas acontece na próxima segunda-feira, 24 de abril, às 18h.
As audiências serão transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Caraguá
