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Chefe de Recursos Humanos da prefeitura é intimado a informar sobre a situação de cargos comissionados irregulares

Em decisão assinada dia 11 de fevereiro de 2021, o Juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho pediu expedição de mandato de intimação ao chefe do setor de Recursos Humanos de São Sebastião determinando que envie certidão acerca da situação de todos os cargos comissionados referidos em sentença anterior, no prazo de 5 dias, com declaração atualizada do quantitativo que se encontra provido, sob pena de providências cabíveis em relação à chefia do RH.

Trata-se de mais um desdobramento da ação de número 1000475-94.2018.8.26.0587, ajuizada pelo MPSP, através da qual o prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, foi condenado por improbidade administrativa. Ele teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, foi proibido de contratar com o poder público por três anos e deverá pagar multa de 30 vezes o salário de chefe do Poder Executivo municipal. Augusto permitiu a criação de centenas de cargos em comissão irregulares, em afronta às Constituições Federal e Estadual.

A mesma sentença determinou a exoneração imediata todos os agentes públicos nomeados para os cargos comissionados criados pela Leis Complementares Municipais 223/2017 e 229/2018, e para todos os demais criados desde 2005, alvos de uma ação direta de inconstitucionalidade. O prefeito ficou também impedido de nomear novos servidores para esses cargos. A multa para caso de descumprimento é de R$ 500 por dia e por cargo.

Na petição inicial, levada ao Judiciário pelo promotor Reinaldo Iori Neto, o MPSP relatou que Augusto burlou decisões judiciais anteriores e deu seguimento a práticas ilegais iniciadas em gestões anteriores ao autorizar a criação 243 cargos em comissão, 54 a mais do inicialmente previsto em projeto. Isso gerou ao município, que recebe royalties do petróleo, uma despesa de R$ 638.125,11 por mês, gasto que em um ano chega aos R$ 8.295.626,43. Além disso, o réu criou uma gratificação ilegal de até 100%.

O portal Tamoios News questionou a prefeitura sobre a decisão judicial, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.

*Com informações do Ministério Público do Estado de São Paulo