Cidades Ilhabela

Ajuda emergencial aos empresários gera impasse entre executivo e legislativo

Prefeita Gracinha em reunião com comerciantes e vereadores

Prefeitura pretende usar recursos dos royalties para socorrer empresários

A Prefeitura de Ilhabela protocolou na Câmara um projeto de lei  de socorro aos microempresários e empresas de pequeno porte, prejudicados pela crise econômica deste período de enfrentamento da pandemia do coronavírus, que culminou com medidas de restrição há muitos setores comerciais.

A prefeitura pretende criar, se o projeto for aprovado pelos vereadores, o Programa Emergencial Ilhabela Unida Pela Geração de Renda, com a meta de adotar medidas temporárias de redução dos impactos econômicos sofridos pelos microempresários e empresas de pequeno porte durante a pandemia. A prefeita pediu a aprovação do projeto em regime de urgência para permitir para conceder os benefícios o mais rápido possível.

Segundo informou a prefeitura, recursos provenientes dos royalties serão utilizados na ajuda aos comerciantes e empresários. A prefeitura já utiliza cerca de R$ 25 milhões do fundo dos royalties no programa Ilhabela Unida Pelo Trabalhador. Mo ano passado, Ilhabela tem orçamento de R$ 1 bilhão em 2020, 70% proveniente da arrecadação de royalties.

Câmara

O projeto deu entrada na câmara na sexta-feira passada, dia 15 e será lido na terça-feira(26), mas o parecer do jurídico da Câmara foi pela sua ilegalidade, ou seja, considerou a proposta do executivo inconstitucional.

A Procuradoria da Câmara Municipal de Ilhabela finalizou o parecer sobre o Projeto de Lei 38/2020, do Executivo, que trata do programa emergencial destinado às microempresas e empresas de pequeno porte do município de Ilhabela.

De acordo com a análise, solicitada pelo Presidente da Câmara Marquinhos Guti, o PL demonstra-se inconstitucional, apontando para falta de um “estudo programático e dados concretos acompanhando a propositura, de modo a justificar a própria finalidade do programa colocada na norma que se busca aprovação deste Poder Legislativo”.

O parecer ainda aponta que o Projeto de Lei tratou indevidamente de matérias que não são de competência do Município, como subvenção econômica e relações trabalhistas, maculando o pretendido texto legal.

A Procuradoria da Câmara seguiu no mesmo entendimento do jurídico da prefeitura que se manifestou contrário ao texto apresentado através de 04 memorandos e 2 despachos.

Os procuradores ainda enfatizaram a falta de justificativa para o aporte financeiro de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais). “Não há qualquer demonstração de cálculos que levaram à conclusão de que este seria um montante viável para o fim pretendido pela lei, qual seja, o de auxiliar Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais a superarem a crise atual e gerarem emprego e renda no Município”, trecho do parecer.

Com o parecer contrário da casa o Projeto de Lei manterá sua tramitação em Sessão Ordinária.

 

Salário

A ideia do projeto é permitir que a prefeitura faça a ajuda financeira aos empresários da cidade no momento atual, por três meses, tempo estimado para as manutenção das medidas restritivas necessárias à redução do risco de contágio. A proposta é conceder mensalmente um salário mínimo por beneficiário empresário, por depósito em cartão, e uma cesta básica por colaborador registrado nas Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Para ser beneficiado pelo projeto, o empresário deverá atender diversos requisitos obrigatórios, como ter endereço fiscal há pelo menos seis meses; pró-labore que não ultrapasse cinco salários mínimos e declaração de insuficiência de recursos assinado pelo contador.

O projeto também define, para evitar aglomerações, que as retiradas das cestas básicas serão de responsabilidade dos empresários, que farão a distribuição aos seus colaboradores. O texto ainda indica as condições em que os benefícios não poderão ser concedidos, como o empresário ter mais de uma sociedade em EM e EPP. Também não será concedida a cesta para o colaborador do empresário que tenha sido beneficiado pelo poder público com retirada anterior.

De acordo com o texto do projeto, o programa emergencial da prefeitura tem amparo em medidas preventivas adotadas por autoridades estaduais, nacionais e mundiais tomadas para conter a propagação da Codiv-19.

A prefeitura confirmou que, em caso de aprovação da criação do programa, o prazo de três meses poderá ser prorrogado caso a situação de calamidade seja ampliada. Isso, no entanto, dependeria de apresentação de outro projeto e de dotação orçamentária disponível. Para cobrir os gastos desse projeto de criação do programa, a prefeitura lançará mão de recursos provenientes dos royalties.

A prefeita Gracinha Ferreira falou sobre a nova medida socioeconômica de enfrentamento à pandemia. “Estamos preocupados com vidas e com o que podemos fazer pelos trabalhadores e pelos comerciantes. Vamos fazer a nossa parte”. Afirmou.

Para a prefeitura colocar o projeto em prática será necessário que a Câmara, abra-o à apreciação dos vereadores, em sessão. Alguns vereadores participaram da reunião na prefeitura, entre a prefeita e representantes dos comerciantes e se posicionaram favoráveis ao apoio à categoria.

Outras iniciativas

Ilhabela é a única cidade do estado de São Paulo com amplo programa de socorro ao trabalhador. Já investiu R$ 7 milhões na entrega de aproximadamente 6 500 cartões (no valor de R$ 1 045,00) e 300 de Auxílio Aluguel Emergencial (R$960,00) para pessoas vítimas da crise econômica provocada pela pandemia.

Por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo, em parceria com o Banco do Povo, também liberou nesse início de ano de pandemia um total de R$ 1.556.450,00 de empréstimos aos pequenos empresários e microempreendedores, com juros bem abaixo dos praticados no mercado. De acordo com a prefeitura, foram atendidas 80 microempresas, no período de fevereiro até 19 de maio de 2020. A prefeitura de Ilhabela também já estuda medidas socioeconômicas voltadas ao enfrentamento da crise econômica no período da pós-pandemia.

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