A Promotoria de Justiça de Caraguatatuba instaurou um inquérito civil para investigar o Instituto INDEC, empresa responsável pelo concurso público para cargos da Câmara de Caraguatatuba que foi cancelado. Segundo representação formulada por um cidadão, o INDEC ainda não devolveu aos candidatos o valor da taxa de inscrição do concurso. O Ministério Público solicita que os candidatos atingidos enviem mensagem para o e-mail da Promotoria: pjcaraguatatuba@mpsp.mp.br
Na portaria de instauração do inquérito, o Promotor de Justiça Renato Queiroz de Lima pede que o INDEC apresente no prazo de 15 dias a relação de todas as pessoas que se inscreveram para o concurso, quanto cada uma pagou de inscrição e o quanto foi arrecadado pela instituição. O Promotor também pede que o presidente da Câmara de Caraguatatuba, Tato Aguilar (PSD), informe no prazo de 15 dias a lista de pessoas que se candidataram para o concurso e confirme o cancelamento do certame.
Para o Promotor, a não devolução aos candidatos do valor da taxa de inscrição do concurso público cancelado “causa dano a interesse individual homogêneo, haja vista as diversas pessoas atingidas por fato decorrente de origem comum”. Lima menciona, ainda, “que tal prática pode ensejar em locupletamento sem causa por parte da empresa” e que “pode também caracterizar o crime previsto no artigo 168 do Código penal, apropriação indébita, haja vista o dolo de se apropriar dos valores pagos de forma indevida”.
