As contas anuais do exercício de 2018 da Prefeitura de São Sebastião serão votadas na Câmara até o final deste mês. Trata-se do segundo ano do primeiro mandato do prefeito Felipe Augusto (PSDB), cujas contas receberam parecer desfavorável à aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
A fiscalização foi realizada pela Unidade Regional de São José dos Campos, que na conclusão de seu relatório, apontou diversas ocorrências.
Reiterados pagamentos em atraso das contribuições previdenciárias (INSS, PASEP e RPPS), oneraram o tesouro com obrigações de mora, ou seja, despesas impróprias.
Foram criados 326 cargos comissionados, através das Leis Complementares nº 229/18 223/17, que não possuem características e atribuições de chefia, assessoramento ou direção.
Na mesma linha, aproximadamente 408 cargos em comissão encontravam-se ocupando cargos de livre provimento e exoneração criados por leis consideradas inconstitucionais.
Outro problema da LCM nº 223/2017 é a criação da “gratificação de encargos especiais”, que permite ao prefeito dobrar os vencimentos dos servidores, sem necessidade de lei específica e sem critérios objetivos de avaliação da quantia a ser concedida. A inspeção na folha de pagamentos constatou que em 2018 a Prefeitura pagou R$ 4.537.987,90 em “gratificação de encargos especiais” para efetivos e comissionados.
Além do montante gasto com essa gratificação, chama a atenção o total de horas extras pagas em 2018, R$ 10.348.581,27. Pagamentos que foram feitos sem adequado controle da jornada de trabalho dos servidores.
A alta rotatividade dos comissionados, que mostra descontinuidade e elevada alternância, altamente prejudiciais à coisa pública, também é apontada no relatório.
Ainda nas contas de 2018, o relatório descreve que “a equipe técnica averiguou gastos com diárias de hotéis com superavaliação das quantidades contratadas e sem comprovação do interesse público”. Tais despesas foram contratadas sem licitação.
Em desatendimento ao TCESP e à própria Constituição Federal, a prefeitura utilizou recursos públicos para custeios de festas religiosas, com destaque para o evento “Glorifica Litoral”, objeto de apontamentos em exercícios anteriores.
Na educação, um dos problemas apontados é a demanda não atendida (berçário 1 e 2, maternal 1 e 2), em creches e escolas, de 632 crianças ao final de 2018.
Na saúde, o relatório problematiza a intervenção no Hospital de Clínicas de São Sebastião. “Quase 12 anos sob intervenção, esta deveria sanar os problemas existentes e trazer equilíbrio financeiro, todavia tem gerado resultado oposto”. E lembra que a “entidade é alvo de investigação pela Polícia Federal, CGU e MPF em desdobramento da Operação Torniquete”.
Há uma série de problemas em relação à transparência que também são descritos no relatório, como ausência de documentos que deveriam estar disponíveis, informações desatualizadas e falta de divulgação, em tempo real, das receitas arrecadadas e a espécie de despesa.
O TCESP também aponta que a prefeitura não tem adotado medidas efetivas com o objetivo de determinar às entidades do 3º setor recebedoras dos recursos públicos, o cumprimento dos dispositivos legais de transparência e acesso à informação.
O relatório do TCESP acompanha o Ministério Público de Contas (MPC), que opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de 2018 devido à “ocorrência de déficit financeiro de R$ 96.571.595,71 juntamente com insuficiente índice de liquidez imediata; insuficiente pagamento dos requisitórios de baixa monta; recolhimento de encargos sociais em atraso e ausência de certificado de regularidade previdenciária; precária gestão dos recursos humanos; ineficiente cobrança da dívida ativa; e ineficiente gestão do Ensino”.
A situação negativa das finanças municipais (juntamente com as falhas verificadas nos encargos sociais e precatórios) é agravada pelo fato de a receita corrente líquida em 2018 ter sofrido expressivo aumento de 25,41% em relação ao exercício passado.
O TCESP conclui, portanto, que as contas de 2018 de São Sebastião não apresentam situação favorável, e evidenciam significativa piora na gestão orçamentária e financeira do Município em comparação aos anos anteriores.