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Contas de 2018 da prefeitura de São Sebastião, rejeitadas pelo TCESP, serão votadas na Câmara

Tamoios News

As contas anuais do exercício de 2018 da Prefeitura de São Sebastião serão votadas na Câmara até o final deste mês. Trata-se do segundo ano do primeiro mandato do prefeito Felipe Augusto (PSDB), cujas contas receberam parecer desfavorável à aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

A fiscalização foi realizada pela Unidade Regional de São José dos Campos, que na conclusão de seu relatório, apontou diversas ocorrências.

Reiterados pagamentos em atraso das contribuições previdenciárias (INSS, PASEP e RPPS), oneraram o tesouro com obrigações de mora, ou seja, despesas impróprias.

Foram criados 326 cargos comissionados, através das Leis Complementares nº 229/18 223/17, que não possuem características e atribuições de chefia, assessoramento ou direção.

Na mesma linha, aproximadamente 408 cargos em comissão encontravam-se ocupando cargos de livre provimento e exoneração criados por leis consideradas inconstitucionais.

Outro problema da LCM nº 223/2017 é a criação da “gratificação de encargos especiais”, que permite ao prefeito dobrar os vencimentos dos servidores, sem necessidade de lei específica e sem critérios objetivos de avaliação da quantia a ser concedida. A inspeção na folha de pagamentos constatou que em 2018 a Prefeitura pagou R$ 4.537.987,90 em “gratificação de encargos especiais” para efetivos e comissionados.

Além do montante gasto com essa gratificação, chama a atenção o total de horas extras pagas em 2018, R$ 10.348.581,27. Pagamentos que foram feitos sem adequado controle da jornada de trabalho dos servidores.

A alta rotatividade dos comissionados, que mostra descontinuidade e elevada alternância, altamente prejudiciais à coisa pública, também é apontada no relatório.

Ainda nas contas de 2018, o relatório descreve que “a equipe técnica averiguou gastos com diárias de hotéis com superavaliação das quantidades contratadas e sem comprovação do interesse público”. Tais despesas foram contratadas sem licitação.

Em desatendimento ao TCESP e à própria Constituição Federal, a prefeitura utilizou recursos públicos para custeios de festas religiosas, com destaque para o evento “Glorifica Litoral”, objeto de apontamentos em exercícios anteriores.

Na educação, um dos problemas apontados é a demanda não atendida (berçário 1 e 2, maternal 1 e 2), em creches e escolas, de 632 crianças ao final de 2018.

Na saúde, o relatório problematiza a intervenção no Hospital de Clínicas de São Sebastião. “Quase 12 anos sob intervenção, esta deveria sanar os problemas existentes e trazer equilíbrio financeiro, todavia tem gerado resultado oposto”. E lembra que a “entidade é alvo de investigação pela Polícia Federal, CGU e MPF em desdobramento da Operação Torniquete”.

Há uma série de problemas em relação à transparência que também são descritos no relatório, como ausência de documentos que deveriam estar disponíveis, informações desatualizadas e falta de divulgação, em tempo real, das receitas arrecadadas e a espécie de despesa.

O TCESP também aponta que a prefeitura não tem adotado medidas efetivas com o objetivo de determinar às entidades do 3º setor recebedoras dos recursos públicos, o cumprimento dos dispositivos legais de transparência e acesso à informação.

O relatório do TCESP acompanha o Ministério Público de Contas (MPC), que opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de 2018 devido à “ocorrência de déficit financeiro de R$ 96.571.595,71 juntamente com insuficiente índice de liquidez imediata; insuficiente pagamento dos requisitórios de baixa monta; recolhimento de encargos sociais em atraso e ausência de certificado de regularidade previdenciária; precária gestão dos recursos humanos; ineficiente cobrança da dívida ativa; e ineficiente gestão do Ensino”.

A situação negativa das finanças municipais (juntamente com as falhas verificadas nos encargos sociais e precatórios) é agravada pelo fato de a receita corrente líquida em 2018 ter sofrido expressivo aumento de 25,41% em relação ao exercício passado.

O TCESP conclui, portanto, que as contas de 2018 de São Sebastião não apresentam situação favorável, e evidenciam significativa piora na gestão orçamentária e financeira do Município em comparação aos anos anteriores.