Uma fiscalização feita pelo TCE(Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) sobre as ações e gastos da Prefeitura de São Sebastião no combate a pandemia do novo coronavírus, no mês de junho, apontou inúmeras irregularidades. O relatório aponta falta de planejamento e ineficiência por parte da prefeitura nas ações de combate a Covid-19. Segundo o TCE, as despesas totais empenhadas com a Pandemia já somam R$ 17.6 milhões.
O relatório foi elaborado pela agente de fiscalização Emmanuelle Christinne Fonseca de Paiva Nery e chefe técnico de Fiscalização, Gabriel de Lima Zanin e concluído no dia 8 de julho. Segundo os técnicos, as informações constantes do Portal da Transparência não são atualizadas em tempo real (dia útil imediatamente, as receitas destinadas ao enfrentamento à pandemia de COVID-19 não estão sendo integralmente divulgadas, as despesas para enfrentamento à pandemia de COVID-19 não estão sendo informadas em tempo real (um dia útil imediatamente anterior) e que as despesas para enfrentamento à pandemia de COVID-19 não estão detalhadas com Fundamento legal, Prazo contratual e Destinação dos bens adquiridos ou de prestação dos serviços.
“Considerando os dados demonstrados, evidenciamos uma divergência de R$ 4.177.409,01 entre os recursos federais efetivamente recebidos e os declarados a esta Corte de Contas, e uma diferença de R$ 4.587.778,91 entre os valores federais auferidos e os informados à população, no Portal da Transparência – COVID-19. Tais dissonâncias indicam falha grave, pois evidenciam falta de fidedignidade nas informações prestadas pela Prefeitura Municipal e ofensa ao princípio da transparência (artigo 1º, § 1º, da LRF)”, alegam os agentes de fiscalização do TCE.
Os técnicos apontaram ainda inexistência de participação do Conselho Municipal de Saúde através de representantes próprios, na qualidade de membros do CMS, no Comitê de Gestão de Crise, instituído pela Portaria nº 577/2020 e alterado pela Portaria nº 995/2020.
Constataram ainda ausência de divulgação integral das receitas recebidas para enfrentamento ao COVID-19, ausência de contabilização de todas as receitas federais recebidas para enfrentamento ao COVID-19; e divergência entre os valores informados no Questionário de Gestão de Enfrentamento do COVID-19 e o apurado pela Fiscalização, evidenciando falta de fidedignidade nas informações prestadas pela Prefeitura Municipal e ofensa ao princípio da transparência.
Com relação às despesas, os fiscais constataram ausência de divulgação integral das despesas realizadas para enfrentamento ao COVID-19 no Portal da Transparência; ausência de proporcionalidade e razoabilidade nos atos e despesas praticados com fundamento no estado de calamidade pública decretado pela Administração Pública, indicando falhas de planejamento e ineficiência na gestão pública; alteração de empenhos referentes a gastos com Publicidade e Propaganda sem os devidos esclarecimentos e justificativas, podendo indicar falha no registro contábil da despesa; Notas Fiscais de serviços emitidas em valores superiores aos ajustados em Contratos, originando diferenças não esclarecidas e não apontadas pelo Controle Interno; e não atendimento à requisição da fiscalização relativamente à disponibilização de documentos e processos de despesas selecionadas, em afronta ao § 1º do art. 25 da Lei 709/93.
Gastos elevados
A prefeitura teria gasto R$ 4.1 milhões em equipamentos
A fiscalização constatou que os empenhos realizados para enfrentamento da pandemia vêm sendo bastante elevados, indicando ausência de proporcionalidade e pertinência nas ações e gastos públicos realizados, o que pode contrariar os princípios da eficiência e da economicidade e pode levar a um elevado e desnecessário déficit orçamentário.
Foi constatado ainda ausência de estudo ou levantamento prévio para fixação dos justos valores que serão pagos a título de indenização pelos bens particulares requisitados pela Administração; ausência de aferição e publicidade dos custos decorrentes das Requisições Administrativas realizadas; desproporcionalidade das Requisições efetuadas pela Administração dada a baixa utilização dos imóveis destinados às equipes de saúde do município; e, suspensão de pagamentos relativos aos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios, devidas aos respectivos regimes próprios.
Com relação às aquisições e contratações de serviços e obras pela prefeitura, o TCE verificou que não atendem à requisição da fiscalização relativamente à comprovação das despesas selecionadas. Os técnicos apontaram que as Dispensas de licitação vêm sendo processadas com fundamento nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 13.979/2020, cumulativamente, mas as informações das despesas registradas no Portal da Transparência não mencionam o fundamento legal delas.
Segundo o relatório, custos relacionados com a aquisição de equipamentos médicos divergem entre o informado pela origem e o apurado pela Fiscalização, evidenciando ausência de fidedignidade na prestação das informações; e, evidenciação de elevado gasto nas aquisições de outros equipamentos e materiais hospitalares permanentes sem o devido balizamento pelo Plano de Contingência do Município.
Os fiscais detectaram elevados gastos com serviços de Publicidade e Propaganda e a ausência de documentos e Processos solicitados pela Fiscalização para análise das despesas com publicidade institucional. Até o dia 30 de maio, a prefeitura tinha gasto R$ 468 mil em divulgação.
Hospitais de Campanha
No Hospital de Campanha de Boiçucanga a prefeitura investiu R$ 408 mil e nem usou
O relatório destacou ainda que contratações para a execução de Hospitais de Campanha sem a elaboração de estudos efetivos, atualizados e adequados, dando margem para os desacertos verificados, considerando especialmente que tais equipamentos permaneceram fechados, por falta de demanda.
Os valores informados pela prefeitura com a instalação dos Hospitais de Campanha não correspondem aos apurados pela Fiscalização, evidenciando-se um custo de R$ 1.113.298,00 relacionado apenas com a locação de estruturas para sua montagem, o que indica ausência de fidedignidade das informações prestadas; e, total inutilização, até o momento, dos dois Hospitais de Campanha implantados pela Prefeitura Municipal, culminando na desmobilização da unidade da Costa Sul, sem qualquer uso.
Constatou-se que na contratação de serviços de instalação, locação e engenharia para montagem de UTI respiratória para atendimento aos pacientes em tratamento do covid-19, o contrato com a empresa JLF Estruturas de Eventos Ltda, foi de R$ 195.620,00, sendo que a nota fiscal atestou valor a maior, no importe de 235.770,00, sem justificativas para a majoração de R$ 40.150,00, mesmo com o parecer do Controle Interno.
Na contratação de serviços de instalação, locação e engenharia para montagem de hospital de campanha para atendimento aos pacientes em tratamento do covid-19 – Tebar Praia Clube, também com a empresa JLF Estruturas de Eventos Ltda, o valor da contratação foi de R$ 89.936,00, sendo que a nota fiscal atestou valor a maior, no importe de R$ 113.803,10, sem justificativas para a majoração de R$ 23.867,10, mesmo com o parecer do Controle Interno.
E que, na contratação de serviços de instalação, locação e engenharia para montagem de hospital de campanha em Boiçucanga, na costa sul, também pela empresa JLF Estruturas de Eventos Ltda, o valor foi de R$ 319.320,00, sendo que a nota fiscal atestou valor a maior, no importe de R$ 408.187,00, sem justificativas para a majoração de R$ 88.867,00, mesmo com o parecer do Controle Interno.
Segundo os técnicos, todas as despesas acima foram contratadas com o mesmo credor, na mesma data, qual seja, JLF Estruturas de Eventos Ltda., em 26 de maio de 2020. O valor dos contratos somados chegou a R$ 604.876,00. À época do fornecimento das informações à fiscalização, nenhuma destas despesas tinha sido paga.
Constatou ainda ação de gastos com contratação emergencial de pessoal destinada ao enfrentamento do COVID-19 não informados pela origem, evidenciando falta de fidedignidade nas informações prestadas e ofensa ao princípio da transparência.
Segundo o relatório, não houve elaboração de plano de enfrentamento dos efeitos do COVID-19 sobre a população pela Secretaria Municipal de Assistência Social; não houve participação do Conselho Municipal de Assistência Social no planejamento e/ou acompanhamento das medidas sociais de enfrentamento à COVID-19 adotadas pela Secretaria; e, que as medidas sociais relacionadas não estavam previstas no plano de enfrentamento à COVID-19, indicando a ausência de um planejamento adequado para o combate eficaz aos efeitos da pandemia.
Saúde
O relatório alega que não houve atualização do plano de enfrentamento do COVID-19 de acordo com a realidade enfrentada pelo município; houve a necessidade de adoção de medidas de saúde que não estavam previstas no plano de enfrentamento do COVID-19; e, que medidas de saúde atinentes a aquisições de materiais e equipamentos foram adotadas em desconformidade com o plano de enfrentamento à COVID-19, tendo em vista que a gestão da crise prevê a utilização racional de recursos.
Prefeitura
Procurada, a Prefeitura de São Sebastião não se manifestou sobre o relatório do TCE .
