Cidades Ilhabela

Foi aprovada na Câmara de Ilhabela a ‘Gratificação de Risco de Vida’ para servidores da classe dos fiscais municipais

A Câmara de Ilhabela realizou na noite de terça-feira (17/05) duas Sessões, Ordinária e Extraordinária, dando continuidade aos trabalhos legislativos. Em extraordinária, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o substitutivo ao PL 07/2022, proposta complementar do Executivo Municipal que inclui dispositivos na Lei 1326/2018, versando sobre a gratificação de risco de vida e dá outras providências.

O PL cria inciso que possibilita como condições e requisitos para que o servidor faça jus de gratificações: “o serviço em condições anormais de perigo, pelos servidores ocupantes do cargo de Fiscal Municipal, denominada Gratificação de Risco de Vida”.

A propositura em tela visa dar amparo legal à concessão da Gratificação aos servidores em efetivo exercício no cargo de Fiscal Municipal, tendo em vista o constante perigo e o potencial risco à vida e/ou à integridade física a que estão sujeitos em decorrência da atividade específica que desempenham.

Importante salientar que a gratificação em tela tem natureza ‘pro labore faciendo’, portanto, trata-se de vantagem transitória, que somente poderá ser paga enquanto o servidor estiver desempenhando o trabalho sob as condições que lhe deram causa, que não se incorpora ao vencimento, e é inacumulável com o Adicional de Periculosidade.

O substitutivo foi apresentado após discussão entre os poderes, entendendo-se necessário reaver o percentual estipulado a ser pago como gratificação no projeto inicial, passando de 10 para 20 por cento do vencimento-base do cargo.

Ordinária

Sem pauta para votação na ordem do dia, os vereadores apresentaram novas proposituras, entre elas, seus requerimentos e indicações com questionamentos e solicitando melhorias em serviços e instalações por toda a cidade.

Acompanhe os Trabalhos Legislativos dos Vereadores!

Fonte: Assessoria de Imprensa / Câmara Municipal de Ilhabela