Legislação determina a destinação dos recursos de forma exclusiva em Educação e Saúde; município tem 15 dias para responder às solicitações
O Ministério Público Federal em Caraguatatuba, no litoral norte de São Paulo, instaurou inquérito civil público para fiscalizar a destinação dos royalties de petróleo recebidos pela cidade de Ilhabela, especialmente no tocante às áreas de educação e saúde. De acordo com a Lei 12.858/13, as receitas dos municípios provenientes dos royalties, nos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, devem ser destinadas exclusivamente aos dois setores. A determinação vale para exploração petrolífera na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva.
A legislação prevê ainda que 75% dos recursos devem ser aplicados na educação pública, com prioridade para o ensino básico, e 25%, na área da saúde. Para apurar se os índices determinados por lei estão sendo cumpridos pelo município, o MPF solicitou à Prefeitura de Ilhabela que informe o montante recebido pela cidade a título de royalties, especificando os valores que decorrem de contratos firmados antes de dezembro de 2012 e daqueles celebrados a partir desta data.
A Procuradoria também quer saber quanto desse valor está realmente sendo destinado à educação e à saúde e como é feita a partilha destes recursos entre as diversas demandas dos setores. A Prefeitura deverá informar se há um planejamento e um cronograma de distribuição, as áreas contempladas e a porcentagem recebida por cada uma. O inquérito também solicita à Agência Nacional de Petróleo (ANP) que informe o valor das receitas provenientes dos royalties recebidas pela cidade de Ilhabela. O município tem 15 dias para responder as questões do MPF.
A Procuradoria da República em Caraguatatuba também apura a destinação dos royalties de petróleo recebidos pelo município de São Sebastião. O inquérito civil público foi instaurado em outubro do ano passado e está em fase de coleta de informações. Ambos os procedimentos estão sob responsabilidade da procuradora da República Maria Rezende Capucci.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
