O Prefeito da Estância Balneária de Ilhabela, Antonio Luiz Colucci, esclarece as recentes notícias de que teria sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação civil por ato de improbidade administrativa.
A referida ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por ocasião da assinatura de um contrato emergencial com a empresa Expresso Fênix, para prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros. No curso do processo licitatório para contratação da empresa que prestaria o serviço de transporte coletivo no Município, um dos concorrentes da licitação obteve decisão judicial para suspender a assinatura do contrato com a vencedora, que era a própria empresa Expresso Fênix. Com o término do contrato anterior, o Município se viu na necessidade de realizar a contratação emergencial de uma nova empresa para que os munícipes não ficassem sem a prestação desse serviço, de natureza essencial. Esse contrato vigorou por apenas 07 (sete) dias e a Expresso Fênix foi formalmente contratada após a cessação da suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça, contrato que vigora até hoje.
No entendimento do Ministério Público, o Município não deveria ter contratado emergencialmente a Expresso Fênix, mas sim estendido a vigência do contrato que mantinha com a empresa que prestava o serviço.
Importante destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime, reconheceu a inexistência de danos ao Município, ressaltando apenas a não observância de alguns requisitos formais da contratação.
Destaca-se que ainda existem importantes questões processuais a serem analisadas pelo Judiciário, as quais serão debatidas nos recursos cabíveis perante a Suprema Corte, portanto, não se trata de manifestação definitiva do Judiciário.
O Prefeito da Estância Balneária de Ilhabela, Antonio Luis Colucci, seguirá em seu incansável trabalho para o bem-estar da população de Ilhabela, confiante no Poder Judiciário, que certamente confirmará a correção dos seus atos praticados pelo Município.
