A Prefeitura de Ilhabela publicou uma nota oficial sobre as decisões do Tribunal de Justiça com relação a travessia da balsa. O TJ decidiu na quarta-feira(1º) pela inconstitucionalidade dos decretos municipais que restringiram a travessia. Nesta quinta-feira(2), a prefeitura teve seu recurso acatado por um dos desembargadores, mas a declaração de inconstitucionalidade dos decretos impede a prefeitura de restringir o acesso pela balsa. Confira a nota oficial:
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu recurso de Agravo de Instrumento (autos n. º 2147750-74.2020.8.26.0000), interposto pelo Município de Ilhabela em sede de Ação Popular, sobre a restrição da travessia da balsa, mas decisão liminar prolatada pelo Órgão Especial do mesmo Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade impede que a Prefeitura imponha restrições de acesso ao arquipélago como forma de evitar a disseminação do Novo Coronavírus – COVID-19.
Assim, com a decisão liminar prolatada pelo Órgão Especial em Ação Direta de Inconstitucionalidade (autos n. º 2144005-86.2020.8.26.0000) proposta pelo Procurador Geral de Justiça, a Prefeitura informa que acatará a decisão colegiada, o que significa a não imposição de restrições de acesso ao Município de Ilhabela.
Importante destacar que, desde a liberação da balsa, houve aumento superior a 30% de casos positivos no Município, o que demandou a adoção de novas medidas pela Municipalidade. Dentre as medidas de combate à pandemia, têm-se ampla campanha educativa nas ruas, orientadores e filmes na travessia, brigadistas a postos nas principais praias, monitores nas entradas das trilhas, tudo para evitar que essas áreas sejam frequentadas, em especial aos finais de semana.
