São Sebastião

OAB promete intervir em andamento das ADINs no Tribunal de Justiça

Tamoios News
Fotos: Leonardo Rodrigues

Subseção da entidade na cidade pretende acompanhar ações da Prefeitura que visam alterar Lei Orgânica

Por Leonardo Rodrigues, de São Sebastião

A 136ª Subseção São Sebastião da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu acompanhar e questionar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) protocoladas pela Prefeitura de São Sebastião no Tribunal de Justiça do Estado.

O município protocolou duas ADINs alegando que a Câmara de vereadores aprovou dispositivos na Lei Orgânica que seriam inconstitucionais por violarem o princípio da Separação de Poderes e considerar incompatíveis com a Constituição Estadual. A OAB reuniu a categoria nessa quarta-feira (19) e decidiu entrar no mérito e intervir no andamento das ações.

Para isso, o presidente da Subseção, Roberto Lopes Salomão Magiolino, propôs que a entidade se manifeste e faça parte do processo por meio do instrumento conhecido como “Amigos da Corte”, ou Amicus Curiae – expressão em latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo melhor base para questões relevantes e consideradas de grande impacto. “Permite entrar no processo como uma figura jurídica de participação a uma entidade, mesmo não sendo autora da ação”, comenta Magiolino.

Os advogados compreendem ser um direito do chefe do Executivo protocolar uma ADIN, mas entendem também que tal ação pode trazer impactos diretos ao município, o que justificaria o interesse da OAB em acompanhar cada etapa do processo.

“Nossa Lei Orgânica foi promulgada em 1991 e agora entendem que pode haver irregularidades?”, observa o presidente da OAB em São sebastião. Para Magiolino, as emendas contestadas, como também a Lei Orgânica Municipal, já permearam e regeram a cidade por tantas outras gestões, que não encontra clareza em questiona-las agora.

“Mas respeito, o prefeito tem o direito da ação e de escolher quem ele quiser para representá-lo”, disse em relação ao procurador jurídico Dorival de Paula Junior, de Caraguatatuba, que assina junto com o prefeito, Felipe Augusto, as ADINs.

Advogados querem apurar se houve infrações éticas em atuação de Procurador de Caraguá

OAB faz ofício a prefeito e cobra levantamento das ações de Dorival Jr. durante os 10 dias que representou São Sebastião

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Sebastião deve formalizar um ofício endereçado ao prefeito Felipe Augusto, a ser entregue na próxima semana, requerendo informações sobre a atuação no município do procurador jurídico de Caraguatatuba, Dorival de Paula Junior.

A Subseção da OAB debateu a representação de São Sebastião em processos judiciais por agentes de outras cidades, bem como a atuação dos procuradores de carreira em processos administrativos. A categoria se baseia na recente passagem de Dorival Junior, que trabalhou 10 dias no município como representante judicial. De acordo com a categoria, o episódio pode ter incorrido em infrações éticas e que já teriam ciência do Ministério Público (MP).

Para a OAB é preciso levantamento das ações de Dorival Junior em processos e acordos extra-judiciais durante os dias como representante de São Sebastião. Em consideração que tal atuação deve-se apenas ser exercida por procuradores concursados.

Segundo os advogados há o entendimento de que tudo assinado pelo procurador do município vizinho corre risco de perda de validade. Isso porque acordos e processos que requerem representante judicial da cidade ocorrem apenas por servidores de carreira.

“E ainda se houvesse vaga na Procuradoria da Prefeitura, alguém só poderá ser convocado por meio de concurso público e não cedido por outro município”, explica Roberto Lopes Salomão Magiolino, presidente da Subseção São Sebastião da OAB. Ele ressalta que não há impedimentos na concessão de Dorival Junior por parte da municipalidade de Caraguá para São Sebastião, desde que exercesse outra função.

“Ele (Dorival) vindo na condição de comissionado está incompatível com o exercício da atividade de um procurador. Ele poderia vir em outra área de confiança do prefeito, mas não pode representar judicialmente o município”, destaca.

A partir do recebimento do ofício, Felipe Augusto deve ter aproximadamente 30 dias para responder a OAB, que encaminhará a outros setores da entidade para apuração.

Comissão – Outro resultado da reunião nessa quarta (19) foi a criação de uma comissão para acompanhamento de direitos públicos, que tem por objetivo seguir de perto o Projeto de Lei Complementar do Governo Municipal que define nova reorganização administrativa da Prefeitura. Os advogados querem questionar quais implicações teriam os procuradores de carreira em suas atribuições com a Reforma pretendida pela Administração.

O receio da categoria também está na falta de detalhamento em alguns pontos do projeto de Reforma Administrativa, que traz, por exemplo, no artigo 79, a equiparação de direitos e responsabilidades entre servidores da cidade com outros cedidos por municípios vizinhos. “É importante questionar para evitar outras interpretações”, alerta Magiolino.

Nas atribuições administrativas, a dúvida dos advogados, e também passiva de infração ética, é quanto às assinaturas de pareceres. Isso porque chegaram queixas à OAB de que servidores comissionados estariam assinando alguns pareceres, em especial de licitação. O que só é permitido ser feito por procuradores de carreira.

“Funções como de chefia, direção e assessoramento são comissionados e incompatíveis com a atribuição de assinar pareceres”, explica Magiolino. De acordo com o presidente da Subseção São Sebastião da OAB, a classe se posiciona em defesa da legalidade e da Constituição. “A entidade tem interesse em participar de processos e projetos legislativos”, avisa.

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