O Conselheiro Dimas Ramalho, acompanhando as manifestações unânimes dos órgãos técnicos, votou pela emissão de Parecer Desfavorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de São Sebastião.
Entre as impropriedades que comprometem as contas de 2018, segundo o relatório, há apontamentos em diversas áreas, como finanças e planejamento, encargos sociais, dívidas judiciais, ensino, saúde, pessoal, despesas impróprias, lei de acesso à informação e transparência.
De forma reincidente, diz o relator, a Prefeitura Municipal de São Sebastião apresentou atrasos e falta de recolhimentos de todos os seus encargos sociais – INSS, PASEP e RPPS, onerando o tesouro municipal com obrigações de mora – total de multas/juros no valor de R$ 314.997,93 (sem contar valores devidos ao RPPS). O Município ficou sem Certificado de Regularidade Previdenciária ativo durante todo o exercício financeiro de 2018. Segundo o parecer, este inadimplemento, juntamente com as irregularidades nas finanças, é causa determinante para reprovação das contas.
Em inspeções realizadas nas despesas, cita o relatório, a equipe técnica averiguou gastos com diárias de hotéis com superavaliação das quantidades contratadas e sem comprovação do interesse público. Também detectou eventos religiosos patrocinados com recursos públicos tendo como objetivo manutenção indireta de promoção de religião. O relator determina que o executivo municipal atente aos princípios da transparência, legitimidade e razoabilidade que regem os gastos públicos. O conselheiro determina, ainda, a abertura de Autos Apartados para verificação das despesas com diárias de hotéis e com promoção de cultos religiosos, e a eventual necessidade de ressarcimento ao erário.
Além desses exemplos, há diversos outros apontamentos nos quais Ramalho se baseia para determinar a expedição de um ofício direcionado ao Poder Executivo com 27 determinações, 5 recomendações e 1 alerta.
Determinações à Prefeitura de São Sebastião
- Adote medidas voltadas à garantia do equilíbrio das contas valendo-se para tanto do adequado planejamento financeiro;
- Aprimore as peças de planejamento, permitindo a aferição da efetividade dos programas de governo;
- Somente realize a abertura de créditos adicionais por superávit financeiro caso efetivamente se concretize;
- Recolha de maneira tempestiva suas obrigações previdenciárias, evitando, com isso, o pagamento de juros e multa pelos recolhimentos em atraso;
- Regularize imediatamente os recolhimentos de seus encargos sociais;
- Faça a quitação de suas pendências judiciais dentro do próprio exercício em que são devidas;
- Contabilize corretamente o seu saldo de precatórios de modo a sanar divergência entre o saldo apurado no Balanço Patrimonial e o apurado pelo Tribunal de Justiça;
- Atenda a demanda reprimida de crianças em suas creches municipais;
- Estabeleça com urgência o Plano de Carreira e Remuneração para seus profissionais que atuam na educação pública do Município;
- Corrija os problemas de infraestrutura de suas unidades de ensino;
- Providencie os Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB para todos os prédios públicos;
- Reestruture o setor de transporte escolar municipal além de exigir da contratada efetividade na prestação dos serviços;
- Sane os atrasos e paralisações em suas obras, evitando com isso prejuízos ao erário e aos serviços fornecidos à sociedade local;
- Regularize os problemas constatados no fornecimento da merenda escolar;
- Adeque as estruturas disponíveis de modo a regularizar o número de alunos por sala de aula;
- Implemente controle de frequência mais eficiente para os profissionais de saúde;
- Estabeleça o Plano de Carreira e Remuneração para seus profissionais que atuam na saúde pública do Município;
- Amplie a cobertura de atendimento de seus Agentes Comunitários de Saúde;
- Providencie os devidos reparos nos prédios que abrigam suas Unidades de Saúde;
- Inicie Projeto de Lei regulamentando as atribuições dos cargos do quadro de pessoal;
- Planeje a escala de férias de seus servidores de modo a não permitir novos casos de cumulatividade;
- Promova imediatamente a adequação da jornada dos servidores e autorize o trabalho em regime de horas-extras apenas quando a situação assim justificar;
- Recolha a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado de seus servidores;
- Cesse imediatamente os pagamentos, ou, promova a revisão da lei, fixando critérios e parâmetros objetivos para concessão da “gratificação de encargos especiais”;
- Aprimore o controle de suas despesas;
- Dê curso a sua completa adequação à Lei de Transparência;
- Cumpra as instruções, recomendações e determinações do Tribunal de Contas.
Recomendações à Prefeitura de São Sebastião
- A alteração da peça de planejamento por intermédio de créditos adicionais não deve extrapolar o índice inflacionário;
- Desenvolva ações consistentes focadas no fortalecimento dos mecanismos de planejamento, arrecadação e controle de suas receitas próprias;
- Assegure a fidedignidade e tempestividade da transmissão de dados ao Sistema Audesp;
- Observe com rigor as normas que regem a matéria em suas aquisições, procedimentos licitatórios e contratos futuros, além de aprimorar a formalização de suas contratações;
- Adote medidas objetivando não reincidir nas demais falhas apontadas pela Fiscalização.
Alerta à Prefeitura de São Sebastião
- Atente para a atuação dos Conselhos Municipais da área do ensino.