A Câmara de Ilhabela realizou na noite de terça-feira (24/10) duas Sessões, Ordinária e Extraordinária. Os vereadores aprovaram duas propostas, uma que trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis atingidos pelas chuvas e tempestades e, outra que dispõe sobre o pagamento do vale-refeição para os servidores públicos municipais.
Em Ordinária
Projeto de Lei nº 014/2023 – APROVADO – De autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre imóveis atingidos pelas chuvas ou fenômenos naturais, provenientes das chuvas e temporais ocorridas no município no mês de fevereiro de 2023, e que tenham sofrido desmoronamento ou danos. A proposta também prevê que a isenção também poderá abranger os imóveis que posteriormente, na remota hipótese das mesmas vicissitudes, se encontrarem na mesma situação. Para efeito da concessão do benefício, serão elaborados, pela Defesa Civil e Secretaria Municipal de Assistência Social, relatórios com a relação que contenha descrição dos imóveis edificados efetuados pelo fenômeno chuvoso ocorrido em meados de fevereiro de 2023. Ainda de acordo com o projeto, consideram-se os imóveis edificados, atingidos por fenômenos da natureza, aqueles que sofreram quaisquer danos na estrutura física ou nas instalações elétricas ou hidráulicas.
Em Extraordinária
Projeto de Lei nº 053/2023 – APROVADO – De autoria do Executivo Municipal, “autoriza o pagamento em pecúnia ou em cartão magnético do vale-refeição instituído pela Lei Municipal nº 1.267/2018 e dá outras providências”. De acordo com a Prefeitura, a atual Lei que instituiu o Vale-Refeição aos servidores públicos municipais, não previu expressamente como seria operacionalizada a concessão do benefício e a ausência de previsão expressa tende a gerar insegurança jurídica e incerteza quanto às interpretações possíveis da lei. A proposta visa, portanto, dar maior segurança jurídica às formas de pagamento do benefício e prevê expressamente a possibilidade que ele seja feito em pecúnia ou em cartão magnético, cuja as concessões serão de natureza indenizatória.
Trabalho Legislativo
Na oportunidade, os vereadores ainda apresentaram suas propostas, entre elas, novos requerimentos que serão encaminhados para a Prefeitura Municipal, solicitando informações e recomendando melhorias em serviços e instalações.
ATENÇÃO: Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.
Fonte: Câmara de Ilhabela
