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Com três votos contrários, Câmara aprova novo Plano Diretor de São Sebastião

O Projeto de Lei Complementar 06/20, de autoria do Executivo, que trata do novo Plano Diretor de São Sebastião, foi aprovado em segunda votação na sessão da Câmara desta terça-feira (25), com os votos contrários dos vereadores André Pierobon (MDB), Giovani Pixoxó (MDB) e Wagner Teixeira (AVANTE). 

Durante a discussão, o vereador Wagner disse que o projeto é cheio de pegadinhas. “Tem brechas para legalização de construção que já foram feitas, tem brecha para usar a caixa d’água para virar terceiro pavimento com 12 metros. E por aí vai. Um monte de coisa. Tem brechas pro prefeito canetar por decreto”, afirmou. Segundo Wagner, o Plano Diretor aprovado permite maior adensamento populacional e favorece a especulação imobiliária.

O vereador André Pierobon disse que não se sentia seguro para votar o Plano, pois segundo ele existem erros significativos no projeto, como por exemplo estar em desacordo com o Estatuto das Cidades. 

Além disso, Pierobon afirmou que o projeto burla a Lei de Uso e Ocupação do Solo de São Sebastião, “uma vez que por decreto o Executivo poderá determinar a altura e ocupação das áreas de uso logístico. Essas áreas estão localizadas aqui no Centro e no Jaraguá. Já no artigo 73, diz que é por lei municipal que deverá determinar as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação de solo. Então, aí está a contradição, que vem escrita no próprio documento”, afirmou o vereador. Ele também apontou que há brechas que podem significar um processo de verticalização da orla.

Segundo Pierobon, o plano não segue diversas exigências legais, como conter o mapeamento das áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de áreas de risco de desastres.

O vereador Pixoxó chegou a questionar se os vereadores poderiam apresentar destaques ao projeto, mas apesar da resposta positiva do presidente, a propositura foi à votação sem nenhum destaque. Previsto no artigo 179 do Regimento Interno da Câmara, “Destaque é o ato de separar textos de uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenário.”

Com a aprovação na Câmara, o Projeto de Lei Complementar 06/20 segue para a sanção do Poder Executivo.