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Por dez votos a zero, STF derruba resolução do Conama sobre licenciamento

Foto: Renata Takahashi

A resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou normas ligadas ao licenciamento ambiental, à proteção de áreas de mangue e à preservação do entornos de reservatórios d’água foi derrubada por 10 votos a zero em julgamento realizado na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sustentação oral apresentada no dia 20 de novembro, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Wallace Paiva Martins Junior, havia classificado a resolução como um retrocesso. Para ele, , o texto do Conama afrontava princípios constitucionais e diretrizes contidas em tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Tais dispositivos, assinalou o subprocurador-geral, “concretizam a dignidade da pessoa humana com consequência do meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

*Informações: Ministério Público do Estado de São Paulo