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Prefeitura de São Sebastião quer regularizar edificações construídas em desacordo com a legislação

A prefeitura de São Sebastião convocou para a próxima quinta-feira, 03 de dezembro, às 10 horas da manhã, uma audiência pública online sobre um projeto de lei que propõe regularizar edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística do município. Um release sobre a audiência foi publicado no site da prefeitura na última sexta-feira (27), faltando menos de uma semana para o evento.

Segundo a minuta do Projeto de Lei de Regularização Edilícia, poderão ser beneficiadas edificações residenciais, uni e multifamiliares; edificações comerciais; edificações de uso misto; edificações de serviços; edificações industriais e de turismo, desde que obedecidas às diretrizes e os critérios normativos estabelecidos no PL.

O artigo 5º do projeto propõe que, obedecidas as demais exigências, poderão ser regularizadas as construções que estiverem em desacordo com a legislação no que concerne a taxa de ocupação; recuos frontal, lateral e de fundo; imóveis que apresentem aproveitamento de pilotis, embasamento de pilotis ou subsolo com uso; coeficiente de aproveitamento; imóveis que extrapolem o gabarito permitido na legislação municipal em no máximo 1 metro; taxa de impermeabilização; ocupação da fachada de frente para a praia e lote mínimo.

A minuta deixa claro que a possível regularização de edificações que estejam em desacordo com a legislação vigente não implicará na regularização do solo, que deverá ser feita exclusivamente através da regularização fundiária, nos moldes da legislação municipal específica para este fim.

O projeto também estabelece que a regularização das edificações se dará mediante o pagamento de multa pelo interessado relativamente à metragem do imóvel a ser regularizado, e à gravidade da infração cometida. Também são previstos casos em que poderá haver isenção da multa, como por exemplo edificações com finalidade e destinação pública, assistencial, social ou comunitária.

Caso a lei seja sancionada, sua vigência será de 180 dias, prorrogável por igual período, para que sejam protocolados os pedidos de Regularização Edilícia.

Analise Técnica

Para o Engenheiro Civil Ivan Carlos Maglio, Consultor em planejamento urbano e meio ambiente, Doutor em Saúde Ambiental pela USP, Pesquisador Colaborador do Programa Cidades Globais do IEA – USP, causa estranheza que no apagar das luzes dessa gestão, embora o prefeito tenha se reeleito, seja apresentado um projeto de lei complementar para a regularização onerosa de edificações construídas em total desacordo com a legislação urbanística do município, já tão defasada e que coloca em risco o município esfacelar o que tem de normativa urbanística, ainda que completamente defasada. Essa medida premiará aqueles que não respeitaram as regras do jogo, enfraquecendo a capacidade de fazer cumprir a lei pelo município, e enfraquecendo sua capacidade de “enforcement” – fazer cumprir as leis, ao invés de retomar o caminho da discussão soberana e colocar em discussão o Plano Diretor com defasagem de 21 anos.

Ivan Maglio é o responsável técnico pela elaboração do Plano Diretor de São Sebastião em 2010 e pela atualização em 2019. No inicio deste ano de 2020 o Plano Diretor foi enviado para aprovação na Câmara Municipal de São Sebastião e devido as irregularidades encontrada pelo técnico  nos “coeficientes de aproveitamento dos terrenos”, foi devolvido para a prefeitura.

Como participar da audiência online

Os interessados em participar devem se cadastrar pelo e-mail da Secretaria de Urbanismo: seurb@saosebastiao.sp.gov.br, até o dia (03), e acessar o link: https://bit.ly/37h7Jm6, que iniciará a transmissão da audiência pública, no dia 03 de dezembro, quinta-feira, das 10h às 11h. Consulte a minuta do Projeto de Lei de Regularização Edilícia no link: https://bit.ly/36gEAIb.