No dia 3 de setembro, a Promotoria de Justiça de São Sebastião obteve sentença confirmando os efeitos de liminar que determinou ao município e ao Estado a obrigação de fornecer fraldas geriátricas e o medicamento Xarelto a duas idosas com mal de Alzheimer. A decisão atende a pedido da promotora Janine Baldomero, que ajuizou a ação em março deste ano após parentes das pacientes procurarem o MPSP informando da interrupção no fornecimento do medicamento e do insumo.
Em ambos os casos, o remédio havia sido prescrito por médicos conveniados à rede municipal de saúde. Além disso, as duas famílias não têm condições de arcar com a aquisição contínua do medicamento, por ser de alto custo.
Na sentença, o Judiciário citou o artigo da Constituição Federal que estabelece: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
Ação de número 1000966-96.2021.8.26.0587.
*Fonte: MPSP
