Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), aprovado em Sessão Ordinária da Primeira Câmara na terça-feira (01), julga irregulares as contas da Câmara de São Sebastião do ano de 2017 e impõe multa equivalente a R$ 8.727 a Reinaldo Alves Moreira Filho (“Reinaldinho”, filiado ao PODEMOS), atual vice-prefeito e que em 2017 era vereador e presidente da Câmara.
Segundo a leitura do Conselheiro do TCESP, Antonio Roque Citadini, as contas do Legislativo de São Sebastião de 2017 “apresentam falhas que a defesa não afasta. Gastos de locação de imóveis, taxa de condomínio e instalação de gabinete de vereadores caracterizam forma indireta de pagamento de verba ou encargo de gabinete. Nas contas anuais de 2015, referidas despesas com locação e pagamento de taxa de condomínio foram os motivos da rejeição. Redução de jornada de trabalho de todos os servidores para 6 horas totalizaram 30 horas semanais sem redução proporcional de remuneração, demonstra um aumento indireto de remuneração. O quadro de pessoal do relatório apontado, 148 funcionários, dos quais 57 efetivos e 91 em comissão, apesar de diminuição em relação ao exercício anterior. Acompanha os órgãos da casa, julgando irregulares as contas aqui apresentadas, condeno o ordenador das despesas do exercício ao ressarcimento do município das importâncias impugnadas com os vereadores com locação de imóvel e taxa de condomínio como forma indireta de pagamento de encargo de gabinete. Multa ao presidente Reinaldo Alves Moreira, responsável pela gestão de 2017, no valor de 300 UFESP. Oficia-se também o Ministério Público Estadual”.
A Câmara de São Sebastião, por meio da assessoria de comunicação, disse que ainda não foi notificada sobre a decisão.
