Segunda audiência pública será nesta quinta-feira (18)
A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove mais uma audiência publica referente a duas propostas do Poder Executivo. A primeira trata do projeto de lei 21/17, que altera a jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de fonoaudiólogo e dá outras providências e a segunda é o projeto de lei 22/17, que dispõe sobre a concessão a regularização fundiária das áreas urbanas consolidadas do Município de Caraguatatuba, cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável e dá outras providências correlatas.
O encontro está marcado para esta quinta (18), às 18h. O projeto de lei 22/17 tem como objetivo adequar à legislação municipal às necessidades constatadas quanto à excessiva jornada de trabalho dos profissionais. Atualmente são de 40 horas semanais e a propositura indica para 30 horas semanais.
Já o projeto de lei 22/17 visa à adequação às novas regras preconizadas pela Medida Provisória 759/2016, que estabelece novos critérios e propõe a desburocratização dos procedimentos relativos à regularização fundiária.
Na primeira audiência, a Prefeitura enviou representantes para mais detalhes das proposituras e para tirar as dúvidas dos Vereadores e da população presente.
As audiências são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal.
